Bem-vindo ao cnpj/ob. Ao acessar ou utilizar nossa API, você concorda com os presentes Termos de Serviço. Leia-os atentamente antes de usar o serviço.
O cnpj/ob é operado por pessoa jurídica brasileira e fornece acesso programático a dados públicos de empresas brasileiras provenientes da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
1. Definições
- "Serviço": a API disponibilizada em api.cnpjob.com.br e o portal em cnpjob.com.br.
- "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Serviço.
- "API Key": credencial pessoal e intransferível gerada pelo Usuário para autenticar requisições.
- "Plano": nível de acesso contratado (Free, Pro ou Business), com limites de uso e funcionalidades específicas.
- "Dados": informações de empresas brasileiras provenientes da base pública da Receita Federal.
2. Cadastro e conta
- Para acessar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo e-mail e senha válidos.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua API Key e senha.
- Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente pelo e-mail de suporte.
- O cnpj/ob reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
- O cadastro é permitido apenas para maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas.
3. Uso permitido e restrições
O Usuário pode:
- Integrar os dados da API em aplicações próprias, comerciais ou não-comerciais.
- Armazenar resultados em cache por até 24 horas para fins de otimização de desempenho.
- Exibir dados de empresas em produtos digitais, desde que cite a fonte (Receita Federal).
O Usuário não pode:
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à API sem autorização expressa por escrito.
- Realizar scraping massivo ou extração não autorizada que exceda os limites do plano contratado.
- Utilizar os dados para atividades ilegais, discriminatórias ou que violem a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Tentar contornar mecanismos de rate limiting, autenticação ou segurança do Serviço.
- Criar produtos que se apresentem como sendo da Receita Federal ou órgão governamental oficial.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- O plano Free é gratuito e permanente, com limites de uso conforme definidos na página de preços.
- Os planos pagos (Pro e Business) são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados pelo Stripe.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do Usuário, com efeito no fim do ciclo vigente.
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo em caso de falha do Serviço atribuível ao cnpj/ob.
- Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
5. Disponibilidade e SLA
- O cnpj/ob se esforça para manter uptime de 99,9%, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
- O plano Business possui SLA contratual de 99,9%, com créditos em caso de descumprimento conforme definido no contrato de nível de serviço.
- O cnpj/ob não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, CDN, etc.).
6. Limitação de responsabilidade
- Os dados são provenientes de base pública da Receita Federal e podem conter imprecisões ou estar desatualizados.
- O cnpj/ob não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela API.
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do cnpj/ob excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
- O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.
7. Propriedade intelectual
- A marca cnpj/ob, o código-fonte, o layout e a documentação são de propriedade exclusiva do operador do Serviço.
- Os dados de empresas são de domínio público, provenientes da Receita Federal (Lei nº 12.527/2011).
- O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Serviço ou seus sistemas.
8. Alterações nos Termos
O cnpj/ob pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo do Serviço após a vigência das mudanças implica na aceitação dos novos Termos.
9. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: contato@cnpjob.com.br
Veja também nossa Política de Privacidade.